Empreendimentos

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

www.srrh.gov-madeira.pt/Inicio/tabid/292/default.aspx

Centro de Informação e Arbitragem do Porto

www.cicap.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave

www.triave.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado

www.ciab.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve

www.consumidoronline.pt/pt/

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

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